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CONDOMíNIO RESIDENCIAL PODE ATUAR NO POLO ATIVO DOS JUIZADOS ...
Aug 7, 2018 A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, acolheu, por maioria, consulta sobre a legitimidade dos condomínios … From bing.com
COBRANçA DE TAXA CONDOMINIAL – COMPETêNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção … From bing.com
CONDOMÍNIO - TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO RIO DE …
ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE … From bing.com
ação da legitimidade ativa do condomínio em juizados especiais. A disciplina instalada pelo Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei no 13.105/2015) afeta as remissões feitas, por lei ou … From bing.com
CONDOMíNIOS PODEM MOVER AçãO DE COBRANçA NO JUIZADO ESPECIAL
Apr 24, 2024 A decisão da Quarta Turma do STJ confirmou o entendimento de que os Juizados Especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por Associação de Moradores, … From bing.com
Trata-se de conflito de competência no qual se discute a possibilidade de um condomínio edilício figurar no polo ativo em uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. From bing.com
CONDOMíNIO PODE PROPOR AçAO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CíVEL ...
O condomínio edilício não figura como legitimado ativo para propor ação perante o Juizado Especial, salvo a hipótese de cobrança ao condômino de qualquer quantia devida ao … From bing.com
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