Estatuto Estadual Da Igualdade Racial Food

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LEI 12.288/ ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - SLIDESHARE.NET

Web Apr 11, 2014 20. 1-O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: O QUE DIZ E QUAL A SUA ... - POLITIZE

Web Jun 1, 2021 As disposições iniciais do Estatuto (o que a lei determina, basicamente, e o que é entendido por desigualdade racial, discriminação étnico-racial, entre outros conceitos elencados) Os direitos …
From politize.com.br

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02 ESTATUTODA IGUALDADE RACIAL RS - SLIDESHARE.NET

Web Apr 16, 2014 Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 estatuto da igualdade racial Hernando Professor • 1.7k views Declaração Universal dos Direitos Humanos thiass • 12.2k views Lei nº 11.340 lei maria da …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Web Estatuto da Igualdade Racial 13 LEI no 12.288 DE 20 DE JuLHo DE 2010 (Publicada no DOU de 21/7/2010) Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL BY DéBORA VANóLIA

Web Estatuto da Igualdade Racial Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania Objetivo Disposições preliminares Estrutura Disposições finais Estrutura do Estatuto Municipal Estatuto 1. Disposições preliminares 2. Do acesso à saúde 3. Do acesso à educação, …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - ENGLISH TRANSLATION – LINGUEE

Web Many translated example sentences containing "Estatuto da igualdade Racial" – English-Portuguese dictionary and search engine for English translations.
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: ENTENDA O QUE é E SUA IMPORTâNCIA

Web Nov 19, 2021 O Estatuto da Igualdade Racial é um documento de lei que prevê projetos e medidas que visam a diminuição da desigualdade entre os cidadãos. A legislação volta-se, assim, para a desigualdade racial no país. Desta forma, a lei serve de guia para a …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - LEI 12288/10 - JUSBRASIL

Web Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de …
From presrepublica.jusbrasil.com.br

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17908650-ESTATUTO-DA-IGUALDADE-RACIAL-E1669052156

Web O SINAPIR FOI INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (Lei n. 12/2010) e regulamentado pelo Decreto n. 8136/2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff na aber- tura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - APPS ON GOOGLE PLAY

Web Feb 28, 2023 O Professor - Statute of Racial Equality is an application for mobile devices that aims to make Law No. 12,288, of July 20, 2010 available to all interested parties who intend to hold public...
From play.google.com

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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - YOUTUBE

Web Estatuto da Igualdade Racial TV Linha Direta 767 subscribers Subscribe 2 Share 925 views 13 years ago O PT estadual promoveu no último sábado, dia 14 de novembro um debate com o Ministro Edson...
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LEI 13.694 - ESTATUTO ESTADUAL DA IGUALDADE RACIAL | MIND MAP

Web Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial Igualdade racial e combate à intolerância religiosa Superação de preconceito, discriminação e desigualdade racial Discriminação racial Distinção, exclusão e restrição Raça Cor Descendência Origem …
From goconqr.com

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LEI Nº 11399 DE 28/12/2020 - ESTADUAL - MARANHãO - LEGISWEB

Web Dec 28, 2020 Lei Nº 11399 DE 28/12/2020. Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Estadual da …
From legisweb.com.br

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L12288 - PLANALTO

Web fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional …
From planalto.gov.br

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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - MINISTéRIO DA SAúDE

Web Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em fun-ção de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências”. SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3.198/00 (De autoria do Deputado Paulo …
From bvsms.saude.gov.br

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ECONSTOR: O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Web The aim of this paper is to introduce the drafting development of the Racial Equality Statute, established by Law 12.288, of 2010. However, the focus is on the proceedings of the legislative bills which initiated the matter, through the documentary analysis support. As …
From econstor.eu

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PMV - PROGRAMA MUNICíPIOS VERDES :: HOME

Web Art. 1° Esta Lei institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir à população negra a …
From semas.pa.gov.br

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[SEFAZRS]ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL BY VIRTUAPOA - ISSUU

Web Oct 2, 2018 ESTATUTO ESTADUAL. medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que ...
From issuu.com

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ESTATUTO DA IGUALDADE - TRANSLATION INTO ENGLISH - EXAMPLES …

Web Translations in context of "Estatuto da Igualdade" in Portuguese-English from Reverso Context: Em junho de 2010, pouco antes do início da coleta de dados do censo, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado no Brasil. Translation Context Grammar Check …
From context.reverso.net

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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - SLIDESHARE.NET

Web Apr 26, 2009 Como instrumento de convencimento dos meus pares para apro- vação do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem pre- conceitos e discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, reproduzo nesta justificação a poesia escrita por …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - YOUTUBE

Web O Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos de existência. Um dos seus artigos diz que “deve ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos...
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – WIKIPéDIA, A ENCICLOPéDIA LIVRE

Web Estatuto brasileiro. No Brasil, a Lei nº 12.288/10, [2] de autoria do Senador Paulo Paim, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que …
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - SERVIçO SOCIAL - 4

Web 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados …
From passeidireto.com

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LEI ORDINáRIA 13694 2011 DO RIO GRANDE DO SUL RS - LEIS ESTADUAIS

Web Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das …
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